Princípios conceituais do Direito Alfandegário (Aduaneiro) Internacional

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O presente artigo possui como objetivo precípuo apresentar ao leitor os conceitos fundamentais do Direito Alfandegário (Aduaneiro) Internacional. Para tanto, o trabalho posto está alicerçado através do método de pesquisa bibliográfica a fim de

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  - Revista Âmbito JurídicoRevista Âmbito Jurídico Nº 169 - Ano XXI - FEVEREIRO/2018 - ISSN - 1518-0360 S E P A R A T A    Princípios conceituais do DireitoAlfandegário (Aduaneiro) Internacional Paulo Byron Oliveira Soares Neto   Revista Âmbito Jurídico Princípios conceituais do Direito Alfandegário(Aduaneiro) Internacional Paulo Byron Oliveira Soares Neto   Resumo:  O presente artigo possui como objetivo precípuo apresentar ao leitor os conceitosfundamentais do Direito Alfandegário (Aduaneiro) Internacional. Para tanto, o trabalho postoestá alicerçado através do método de pesquisa bibliográfica a fim de atentar e atender aosrespectivos objetivos a qual se destina. Palavras-chave:  Direito Alfandegário (Aduaneiro) Internacional, Direito Internacional, DireitoInternacional Público. Abstract:  The purpose of this article is to present the reader with the fundamental conceptsof International Customs Law. In order to do so, the work put in place is based on the methodof bibliographical research in order to attenuate and meet the respective objectives for which itis intended. Keywords:  International Customs Law, International Law, International Public Law. Sumário:  Introdução. 1. Natureza Jurídica do Direito Alfandegário. 2. Características doDireito Alfandegário Internacional. 3. Fontes do Direito Alfandegário Internacional. 3.1.Classificação quanto a procedência da norma. 4. Principais institutos do Direito Alfandegário.4.1. Território Alfandegário. 4.1.1. Classificação das proibições. 4.2. Mercadorias. 4.2.1.Classificação das mercadorias. 5. Alfândega importação e exportação. 5.1. Classificação deAlfândega. 6. Considerações finais. Referências. Introdução  O sistema econômico de qualquer país tem como componente de extrema relevância ointercâmbio comercial de mercadorias, e , também, em determinados casos de serviços,p.ex., comunicações. Em relação as mercadorias, produtos físicos, móveis, que adentram ou saiam do territóriofronteiriço de determinado país é controlado por determinada instituição, denominadaAlfândega. Por seu turno, a Alfândega não restringe seu controle única e exclusivamente a entrada esaída de mercadorias, mas, também, aos estágios de cabotagem, transbordo e depósito.Sendo assim, o Direito Alfandegário ou Aduaneiro, como denominado por diversosdoutrinadores, é um ramo do ordenamento jurídico de determinado país que normatiza eregulamenta este processo, bem como o regime de infrações. Como dito, o controlealfandegário se dá sobre mercadorias e não sobre serviços que são controlados por outrosramos de acordo com a legislação vigente em determinado Estado. http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20177  Revista Âmbito Jurídico  A definição de Direito Alfandegário apresentada no dicionário de Comércio e Alfândegas de2001 é apresentada da seguinte maneira: “O conjunto de normas que regulamentam a atividade e ação alfandegária dos importadores, exportadores, transportadores, consolidadores, agentes, funcionários e de todas aquelas pessoas ou organizações vinculadas às operações com mercadorias através das fronteiras, águas territoriais e espaço aéreo.”   Diversos doutrinadores apresentam suas respectivas definições sobre o DireitoAlfandegário, como exemplo, Carvajal Contreras que assim a apresenta: “O Direito Alfandegário, é o conjunto de normas jurídicas que regulamentam, por meio de uma entidade administrativa, as atividades ou funções do Estado em relação ao comércio exterior de mercadorias que entrem ou saiam em seus diferentes regimes ao ou do território alfandegário, assim como dos meios e tráfegos em que se conduzam e as pessoas que intervêm em qualquer fase da atividade ou que violem as disposições jurídicas”. [1]   Por sua vez, Mario Di Lorenzo expõe a seguinte definição, quanto ao Direito Alfandegário: “O conjunto de normas que disciplina e condiciona a passagem das coisas pelas águas  jurisdicionais e através das fronteiras, assim como seu depósito no território do Estado, em relação à sua procedência (nacional ou estrangeira), com o destino alfandegário que os proprietários decernanlaram para tais coisas, com as obrigações, limitações e controle impostos pela tutela dos diferentes interesses públicos.”  [2]   O Argentino Pedro Lálanne Fernández define Direito Alfandegário com a seguinteperspectiva: “As normas legais e regulamentares que determinam o regime fiscal ao qual devem submeter-se os importadores, exportadores, agentes marítimos, despachantes de alfândegas e, em geral, quem realize operações com mercadorias através das fronteiras da República,pelas vias marítimas, aéreas, terrestres e postais.”  [3]   O brasileiro Maxsoel Bastos de Freitas de maneira sucinta define o Direito Alfandegário(Aduaneiro): “ O Direito Aduaneiro é um conjunto de normas e princípios que regulamentam  juridicamente a política aduaneira, com a intervenção pública no intercâmbio internacional de mercadorias, formando um sistema que possibilita o controle a criação de barreiras com finalidades públicas  ”.[4] Diante das definições ora apresentadas, as quais devemos ressaltar que obedecem critériosnacionais de Direito Alfandegário, com isto apresentamos a seguinte definição quanto aoramo do Direito a quo  : Conjunto de normas jurídicas que regulamentam o intercâmbio fronteiriço de mercadorias,seu regime e tarifa aplicável, bem como as respectivas obrigações dos sujeitos atores noprocesso, sendo, portanto a expressão da relação do Estado com a atividade de importaçãoou exportação que realiza. Todavia, ao tratarmos do Direito Alfandegário Internacional devemos no ater que referem-sea normas supranacionais, ou seja, normas que homogenizam a fim de equalizar o processo http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20177  Revista Âmbito Jurídico das operações e atividades alfandegárias e, por consequência, o tráfego de mercadoriasentre os Estados. Destarte, temos que o Direito Alfandegário Internacional é o conjunto de normas emanadaspor convenções ou tratados internacionais, que obrigam os países signatários aocumprimento das respectivas normas. Com isto, evidenciando uma relação comercialinternacional e todos os fatores, dentre os quais a Alfândega. Tais normas, resultantes do Direito Internacional Público, o qual nutre a integraçãoeconômica entre os Estados soberanos. A produção normativa da Organização Mundial doComércio (OMC), bem como da Organização Mundial de Alfândegas, formatam o DireitoAlfandegário Internacional, outorgando, portanto, atrativos especiais além dos limitesfronteiriços de cada Estado, sendo um direito supranacional, cede a estes Estados soberanosa adoção de procedimentos, criação de comitês, órgãos de consulta, dentre outros. 1. Natureza Jurídica do Direito Alfandegário  No que tange a natureza jurídica do Direito Alfandegário existe divergência dentre osdoutrinadores, para alguns o Direito Alfandegário é parte do Direito Tributário ou Financeiro,como exemplo, Rivas H. (2001), afirma que o Direito alfandegário detém um objeto tributário,não constituindo qualquer partição com o Direito Administrativo. Contudo, estes estãointimamente vinculados, posto que, as normas regulamentares dos tributos estãoparalelamente regidos pela atividade dos órgãos de administração fiscal, ou seja, de naturezaadministrativa. De acordo com a visão de Lalanne há determinada relatividade, entre Direito Tributário ouFinanceiro e o Direito Administrativo, provenientes das próprias características do DireitoAlfandegário. Conforme o autor em questão “ para determinar a natureza e o alcance das normas do Direito Alfandegário, é importante precisar o maior ou menor grau de sua dependência aos ramos do Direito Administrativo  ”.[5] Carvajal (2009), por seu turno, compreende que o Direito Alfandegário é Direito Público,visto que na relação jurídica o sujeito central é o Estado, sendo suas disposições de caráterpúblico não podendo sofrer alterações por particulares. A natureza de suas normas faz partede respectiva integração e subordinação jurídico, pela qual existe legislação específicaregulamentadora relacionada a este Direito. Rosaldo Trevisan de maneira objetiva destaca: “ [...]não merece prosperar a argumentação de que o Direito Aduaneiro é mero subconjunto do Direito Tributário, regulamentando os tributos incidentes sobre o comércio exterior. O Direito Aduaneiro vai além do viés tributário, abarcando as atividades de controle e fiscalização do comércio exterior (haja ou não tributos a recolher), inclusive no que se refere às restrições não-tarifárias e a direitos antidumping.”  [6]   Face ao exposto, afirmamos que o Direito Alfandegário é Direito Público, visto que, o sujeitoessencial da relação jurídica é o Estado, sendo assim, de caráter público e defeso variaçãopor particulares. Portanto, seu cumprimento comprometesse ao interesse público. 2. Características do Direito Alfandegário Internacional   http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20177  Revista Âmbito Jurídico  As características do Direito Alfandegário são derivadas, em grande parte, de sua próprianatureza, já que, é público, autônomo e de ordem pública. Caracteriza-se como público devido as regras taxativas, imperativas, as quais não podemsofrer renuncia através de acordo privado ou mediante autonomia de vontade. De ordempública, pois as normas alfandegárias tutelam interesses coletivos, desta forma, vislumbram ointeresse público, ou, neste caso, o da comunidade internacional. 3. Fontes do Direito Alfandegário Internacional  De acordo com os conhecimentos de Teoria do Estado e do Direito, torna-se evidente aindissolubilidade do Direito ao Estado, visto que, as fontes do Direito são resultantes do poderEstatal. As fontes do Direito Alfandegário Internacional são históricas, materiais e formais. As fonteshistóricas contemplam o conhecimento histórico do Direito. As fontes materiais, por sua vez,caracterizam-se pelas relações sociais, as quais servem de conteúdo ao ordenamento jurídico, da mesma forma, apresenta-se a estrutura econômica. No que tange as fontes formais são as normas do direito, concretizada em regras de cunhoobrigatório. São três as principais fontes formais do Direito: o costume jurídico; o direitoprecedente; e o ato normativo. O costume jurídico caracteriza-se pela conduta reiterada através do tempo e plenamenteaceita pelo consenso popular. Tem por requisitos a repetição de caráter tradicional dos atos.Diante do desenvolvimento social acelerado há certa diminuição em relação a sua posição nosistema geral do direito. Vale ressaltar, por exemplo, o Direito Comercial ou Empresarial, ondeo direito consuetudinário apresenta uma ampliação como forma no sistema de direito,constituindo quase que a única fonte formal do Direito Marítimo. Por seu turno, o direito precedente refere-se a concessão de força de norma jurídica àdecisão de um órgão judicial do Estado a respeito de determinado assunto - Jurisprudência.Já o ato normativo se dá quando o Estado estabelece preceitos de caráter geral, com intuitode regulamentar as relações sociais, sendo a lei o principal ato normativo, fonte principal doDireito. Diante o exposto o Direito Alfandegário é produzido e nutrido pelas seguintes fontes doDireito: a lei; e as disposições administrativas. A Lei, caráter imperativo, é a fonte principal que rege a atividade alfandegária, ou seja,todas as disposições emanadas pelo Estado que integram o ordenamento jurídicoalfandegário, independentemente de hierarquia (leis, decretos, dentre outros). Tais normasem questão aplicar-se-ão às atividade alfandegárias, portanto, referem-se às importações,exportações, meios de transporte utilizados, armazenamento, bem como sujeitos queintervenham nas atividades alfandegárias. Quanto as disposições administrativas, esta se dá através do cumprimento das funções daAdministração Pública através de fatos ou atos normativos. No entanto, no que tange o DireitoAlfandegário Internacional, a gama normativa é elevada ao âmbito supranacional, destarte,não podendo deixar de fazer menção a tratados ou convenções internacionais dos quais o http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20177
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